Legislação de Pessoal

LEI Nº XXX/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021: Dispõe sobre as alterações dos artigos da lei municipal lei nº 623/2010, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação pública, bem como sua gestão e dá outras providências

LEI MUNICIPAL N° XXX/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019: Fixa subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o mandato 2021/ 2024 e dá outras providências